Provimento 213: a regra de TI vigente para os cartórios
Acompanhamos a evolução das exigências do CNJ e traduzimos cada mudança em ações práticas para o seu cartório.
Provimento CNJ nº 213
Novos padrões mínimos de TIC para as serventias, consolidando as exigências anteriores. Entre as exigências estão autenticação multifator para acessos críticos, criptografia, trilhas de auditoria, backup com testes documentados, proteção de perímetro, planos de continuidade e recuperação de desastres e conformidade com a LGPD.
Provimento CNJ nº 243
Altera o Provimento 213 para modificar os critérios de enquadramento das serventias e os prazos de implementação. Texto no portal do CNJ.
Cada cartório tem um enquadramento
Pelo Provimento 243, a classe depende da receita bruta semestral da serventia, e os prazos de implementação inicial variam conforme a classe.
Classe 1
Subclasses A a C. Receita bruta semestral de até R$ 300 mil.
Prazo inicial: 300 dias.
Classe 2
Subclasses D a F. Receita bruta semestral de até R$ 1,5 milhão.
Prazo inicial: 240 dias.
Classe 3
Subclasses G a J. Receita bruta semestral acima de R$ 1,5 milhão.
Prazo inicial: 180 dias.
Resumo informativo, sem valor jurídico. O enquadramento é reavaliado periodicamente. Consulte sempre o texto oficial dos provimentos e a orientação da Corregedoria do seu estado.
Implantação completa, com evidências para auditoria
- Diagnóstico de infraestrutura e mapeamento de ativos de TI.
- SIEM com trilhas de auditoria, monitoramento de integridade de arquivos (FIM) e regras personalizadas.
- GPOs de segurança e Microsoft Defender nas estações e servidores.
- Firewall pfSense com regras, NAT, DDNS e segmentação de rede.
- Backup com política de retenção e cópia em nuvem.
- Pacote documental e relatório final de conformidade.
Quer saber quanto custa?
Informe os dados do cartório e receba por e-mail a proposta preliminar de adequação ao Provimento 213.
Pedir orçamentoPerguntas frequentes
O que o Provimento 243 mudou?
O Provimento CNJ nº 243, de 21 de julho de 2026, alterou o Provimento 213 para ajustar os critérios de enquadramento das serventias (classes e subclasses, conforme a receita) e redefinir os prazos de implementação.
Como saber a classe do meu cartório?
A classificação considera a receita bruta semestral da serventia, conforme os critérios do Provimento 243. Na proposta da FAN Computers, o enquadramento é conferido no diagnóstico inicial.
A FAN Computers cuida da documentação exigida?
Sim. O pacote documental inclui Política de Segurança da Informação (PSI), Plano de Continuidade de Negócios (BCP), Plano de Recuperação de Desastres (DRP), registro de tratamento LGPD e inventário de ativos, além do relatório final de conformidade com evidências.